O Supremo Tribunal Federal concluiu na última sexta-feira, 03 de março de 2023, o julgamento da Reclamação 29.303-RJ, determinando, por unanimidade, que a audiência de custódia deva ser realizada em todas as espécies prisionais. A
Por óbvio, que a depender do caso concreto, será crime de importunação sexual, previsto no art. 215-A do Código Penal, ou até mesmo estupro, caso o autor empregue violência ou grave para conseguir este beijo.
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Na sexta-feira, dia 18 de fevereiro de 2022, o Presidente da OAB MG Dr. Sérgio Leonardo nomeou o sócio e advogado do escritório Dr. José Santiago para ser um dos membros da Comissão de Processo
4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento ao recurso de apelação oriundo da Comarca de Diamantina/MG. Na decisão os Desembargadores reconheceram uma ofensa ao sistema acusatório pelo fato
O foro especial por prerrogativa de função é destinado a assegurar a independência e o livre exercício de determinados cargos e funções. Significa que o titular desses cargos se submete a investigação, processo e julgamento
