Por que antecipar a prisão adulta não produz mais segurança e pode aprofundar desigualdades

“A liberdade é o bem maior do mundo. E a liberdade de uma criança é, antes de tudo, o direito de ser criança.”

Jorge Amado  Capitães da Areia

A redução da maioridade penal costuma reaparecer no debate público depois de crimes graves que provocam medo e indignação. A reação social é compreensível. Vítimas e familiares têm direito a investigação eficiente, responsabilização, reparação e políticas capazes de impedir novas violências. O problema surge quando esse sofrimento é convertido em uma promessa simples para uma questão complexa: diminuir a idade penal e encaminhar adolescentes ao sistema criminal adulto.

A proposta parece oferecer uma resposta imediata, mas não enfrenta a pergunta decisiva: ela reduz a violência? A Constituição, o Estatuto da Criança e do Adolescente, os dados do sistema socioeducativo e a evidência comparada apontam em outra direção. O adolescente já responde pelo ato infracional. A diferença é que essa responsabilização ocorre em um sistema próprio, orientado pela brevidade, pela excepcionalidade da privação de liberdade e pela possibilidade concreta de reintegração.

O debate voltou ao Congresso

Em 10 de junho de 2026, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, por 44 votos a 18, a admissibilidade da PEC 32 de 2015 e de propostas apensadas. A matéria seguiu para uma comissão especial. Em 10 de novembro de 2026, o colegiado realizou audiência pública para discutir os possíveis efeitos da mudança sobre a segurança pública, o sistema de Justiça, as garantias fundamentais e o sistema socioeducativo.

A tramitação ainda não significa que a Constituição foi alterada. Uma proposta de emenda precisa superar a comissão especial e ser aprovada em dois turnos pelo Plenário da Câmara, com o quórum constitucional, antes de seguir para o Senado. O debate atual reúne textos com alcances diferentes, mas todos deslocam adolescentes, em maior ou menor medida, da legislação especial para a lógica penal adulta.

A discussão exige serenidade. A pergunta não é se atos violentos devem receber resposta. Devem. A questão é qual resposta protege a sociedade, respeita a Constituição e produz menos reincidência. Uma política criminal não pode ser avaliada apenas pela sensação de rigor que transmite no momento de sua aprovação.

O ponto de partida constitucional

O artigo 228 da Constituição estabelece que os menores de dezoito anos são penalmente inimputáveis e ficam sujeitos às normas da legislação especial. A inimputabilidade penal não apaga o fato, não impede a apuração e não elimina consequências jurídicas. Ela define um regime de responsabilização adequado à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

Esse dispositivo deve ser lido com o artigo 227. A Constituição impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar, com absoluta prioridade, direitos como vida, saúde, alimentação, educação, cultura, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária. Também determina que crianças e adolescentes sejam protegidos contra negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Quando houver privação de liberdade, a própria Constituição exige brevidade, excepcionalidade e respeito à condição de desenvolvimento.

Há controvérsia constitucional relevante sobre a possibilidade de alterar o artigo 228. Uma corrente sustenta que a garantia integra o núcleo dos direitos individuais e, por isso, é protegida pela limitação material do artigo 60, parágrafo 4º, inciso IV. Outra entende que a idade pode ser modificada por emenda. A CCJ admitiu a tramitação da PEC em 2026, mas isso não encerra a controvérsia jurídica nem substitui o controle constitucional que poderá ocorrer em outras etapas.

Também não procede a comparação automática entre voto e responsabilidade penal. O voto aos dezesseis e dezessete anos é facultativo, enquanto a Constituição adota marcos diferentes para direitos políticos, capacidade civil, trabalho, proteção social e imputabilidade penal. Cada limite etário cumpre uma função jurídica própria. O texto aprovado na CCJ, inclusive, retirou mudanças civis e manteve apenas a redução penal, o que evidencia a assimetria: pretende-se antecipar o peso da punição sem antecipar, na mesma medida, a plenitude dos direitos da vida adulta.

O adolescente já responde por atos infracionais

Um dos argumentos mais repetidos no debate afirma que o adolescente que pratica ato grave fica impune. A afirmação é juridicamente incorreta. O ECA considera ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal e prevê procedimento judicial, defesa técnica, produção de prova e aplicação de medidas socioeducativas.

O artigo 112 prevê advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação em estabelecimento educacional. A medida deve considerar a capacidade de cumprimento, as circunstâncias e a gravidade do fato. As medidas que ultrapassam a advertência exigem prova suficiente de autoria e materialidade.

A internação é privativa de liberdade. O ECA a submete aos princípios da brevidade e da excepcionalidade, exige reavaliação periódica e estabelece, na legislação vigente, limite máximo de três anos. Pode ser aplicada, entre outras hipóteses legais, quando o ato é cometido mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa. Portanto, não existe ausência de resposta. Existe uma resposta distinta da pena criminal adulta, com finalidade socioeducativa e dever de reinserção.

É legítimo discutir a qualidade da execução das medidas, a estrutura das unidades, a proteção das vítimas, a atuação das equipes técnicas e a fiscalização judicial. Falhas de implementação, porém, não demonstram que o modelo constitucional deva ser abandonado. Demonstram que o Estado precisa cumprir o sistema que a lei já instituiu.

Responsabilização especializada não é indulgência

Reconhecer que o adolescente está em desenvolvimento não significa negar sua capacidade de compreender regras nem declarar que toda conduta decorre do meio social. Significa admitir uma diferença comprovada entre adolescência e vida adulta, que deve influenciar a proporcionalidade e a finalidade da resposta estatal.

O National Institute of Mental Health informa que o cérebro continua amadurecendo até a metade ou o fim da terceira década de vida. O córtex pré-frontal, ligado ao planejamento, à priorização e à tomada de decisões, está entre as últimas regiões a completar esse processo. A adolescência também é marcada por maior influência de pares e por respostas diferentes a riscos e recompensas.

O mesmo material destaca um dado essencial para o Direito: o cérebro adolescente conserva elevada capacidade de adaptação, aprendizagem e resiliência. Essa plasticidade não elimina a responsabilidade. Ela justifica um sistema que combine limite, acompanhamento e oportunidade de mudança. A pena adulta tende a fixar o jovem no rótulo de inimigo justamente quando sua trajetória ainda possui maior possibilidade de transformação.

O que mostram os estudos sobre o sistema adulto

A promessa central da redução é que o sistema adulto intimidaria mais e, por isso, reduziria a violência. A revisão sistemática adotada pela Community Preventive Services Task Force analisou nove estudos sobre políticas de transferência de jovens para a Justiça criminal adulta nos Estados Unidos. Seis avaliaram a chamada dissuasão específica, isto é, o comportamento posterior dos próprios jovens transferidos.

O resultado foi contrário à promessa punitiva. Os jovens transferidos apresentaram mais novas prisões por crimes violentos ou outros crimes do que jovens mantidos na Justiça juvenil. Para novas prisões por violência, o efeito mediano foi um aumento de 33,7 por cento entre os transferidos. A força tarefa recomendou que políticas de transferência não fossem adotadas como estratégia de redução da violência.

Esse dado precisa ser interpretado corretamente. Mediana não é média. A mediana é o valor central depois que os resultados dos estudos são colocados em ordem. O número de 33,7 por cento não significa que essa parcela de todos os adolescentes reincidiu. Ele resume o ponto central das estimativas comparativas disponíveis naquela revisão.

Também existem limites. Os estudos são dos Estados Unidos, usam dados mais antigos e não permitem prever automaticamente o efeito de uma reforma brasileira. A revisão reconhece lacunas metodológicas e insuficiência de evidência sobre a dissuasão geral. Ainda assim, ela derruba uma afirmação frequente: não há base científica para presumir que encaminhar adolescentes ao sistema adulto reduz a violência. A melhor evidência reunida naquele conjunto apontou risco de efeito contrário.

O sistema prisional proposto como destino

A proposta de redução também precisa ser confrontada com o destino concreto oferecido aos adolescentes. Segundo o SISDEPEN, em 31 de dezembro de 2025 havia 727.301 pessoas custodiadas em celas físicas no sistema penitenciário brasileiro. O déficit nacional era de 222.034 vagas.

Transferir adolescentes para uma estrutura superlotada não cria segurança por decreto. A convivência em unidades dominadas por violência institucional, precariedade e redes criminais pode ampliar vínculos com organizações e reduzir as possibilidades de educação, trabalho e reconstrução de projetos de vida. A prisão adulta não se torna adequada apenas porque a lei decide chamar o adolescente de adulto para fins penais.

Esse diagnóstico não ignora a necessidade de privação de liberdade em situações graves. O próprio ECA admite internação. O ponto é outro: a privação deve ocorrer em sistema especializado, com separação, equipe técnica, escolarização, individualização do atendimento e controle judicial. Colocar adolescentes no sistema comum amplia um problema que o país ainda não conseguiu resolver para os adultos.

Seletividade racial e juventude negra

Nenhuma ampliação do poder punitivo pode ser discutida como se alcançasse todos os grupos da mesma forma. O Levantamento Nacional do SINASE de 2025 registrou que adolescentes autodeclarados pretos representavam 17,4 por cento e pardos 56,3 por cento das pessoas em restrição ou privação de liberdade. Somados, eram 73,7 por cento.

O próprio relatório compara esse resultado com a PeNSE de 2024. Entre adolescentes de treze a dezessete anos, pretos eram 13,1 por cento e pardos 44,4 por cento, totalizando 57,5 por cento. A diferença em relação aos 73,7 por cento do sistema socioeducativo é de 16,2 pontos percentuais. O documento conclui que existe sobrerrepresentação de adolescentes negros.

A leitura exige uma ressalva: Minas Gerais não enviou dados para compor o levantamento de 2025, e 2,3 por cento dos registros nacionais estavam sem informação de raça ou cor. Mesmo com essa limitação, o padrão nacional e regional descrito pelo relatório é inequívoco e deve orientar qualquer avaliação sobre o provável impacto de uma redução da idade penal.

A seletividade aparece também no outro extremo da violência. O panorama produzido por UNICEF e Fórum Brasileiro de Segurança Pública para o período de 2021 a 2023 contabilizou 15.101 mortes violentas intencionais de pessoas entre zero e dezenove anos. Entre as vítimas, 82,9 por cento eram negras e 90 por cento eram meninos.

A criminologia crítica ajuda a compreender essa dupla exposição. A juventude negra aparece, ao mesmo tempo, mais sujeita à violência letal e mais concentrada nas instituições de restrição de liberdade. Isso não autoriza concluir que raça determina criminalidade. Obriga a investigar como desigualdade territorial, abordagens policiais, acesso desigual à defesa, estigmas e oportunidades sociais distribuem de maneira assimétrica a condição de suspeito, de punido e de vítima.

O abandono estatal e as escolhas sob vulnerabilidade

“Nunca tivera uma alegria de criança. Se fizera homem antes dos dez anos para lutar pela mais miserável das vidas: a vida de criança abandonada… Quando os corações das demais crianças ainda estão puros de sentimentos, o do Sem-Pernas já estava cheio de ódio.”

Jorge Amado  Capitães da Areia

Em Capitães da Areia, Jorge Amado descreveu crianças tratadas como ameaça depois de terem sido privadas de proteção, casa, alimento e afeto. Sem-Pernas é obrigado a se fazer homem antes do tempo. A adultização nasce da necessidade, não do reconhecimento de direitos. A passagem continua atual porque expõe uma contradição recorrente: o Estado tolera que a pobreza imponha responsabilidades adultas a uma criança e, depois, usa essa infância roubada como argumento para antecipar também a punição adulta.

“E achava que a alegria daquela liberdade era pouca para a desgraça daquela vida.”

Jorge Amado  Capitães da Areia

A vulnerabilidade não elimina vontade, consciência ou responsabilidade. Também não torna inevitável a prática de um ato infracional. Contudo, a vontade não opera no vazio. Fome, violência doméstica, vida nas ruas, evasão escolar, luto, racismo, falta de moradia e ausência de proteção reduzem as alternativas concretas disponíveis. Falar em escolha livre sem considerar essas condições transforma desigualdade em culpa exclusivamente individual.

Essa análise não romantiza a violência nem apaga o dano causado às vítimas. Explicar as condições que aumentam o risco de uma trajetória não equivale a justificar o ato. A explicação é indispensável justamente porque uma política de prevenção precisa atuar sobre causas e contextos. O Direito pode responsabilizar o adolescente e, ao mesmo tempo, reconhecer que o Estado falhou antes da infração.

O sofrimento das vítimas exige uma resposta séria

O debate sobre maioridade penal costuma produzir uma falsa escolha entre direitos do adolescente e direitos da vítima. A vítima não é protegida por uma política que apenas aumenta o sofrimento do autor sem reduzir a probabilidade de novos crimes. Ela precisa de investigação competente, acolhimento, informação, participação no processo, proteção contra revitimização e reparação possível.

Responsabilização e prevenção não são caminhos opostos. Uma medida socioeducativa bem executada impõe limites, reconhece o dano, acompanha o adolescente e trabalha para que a violência não se repita. Quando cabível e consentida, a justiça restaurativa pode acrescentar responsabilização ativa e atenção às necessidades da vítima, sem substituir a apuração judicial nem ser aplicada de forma automática.

O endurecimento simbólico pode produzir sensação imediata de resposta, mas uma política pública deve ser julgada por seus resultados. Se a transferência ao sistema adulto aumenta reincidência, expõe jovens a novas violências e não enfrenta as redes que os recrutam, ela falha também com as vítimas futuras.

Políticas que reduzem a violência

Existem caminhos mais consistentes do que antecipar o encarceramento adulto. O pacote INSPIRE, desenvolvido sob liderança da Organização Mundial da Saúde e de outras agências, reúne estratégias com evidência de prevenção da violência contra crianças e adolescentes. O CDC também recomenda uma abordagem que combine intervenções sobre fatores individuais, familiares, comunitários e sociais.

• Permanência escolar e ambiente seguro: busca ativa contra evasão, educação integral, vínculos entre estudantes e profissionais, rotas seguras e desenvolvimento de habilidades sociais e emocionais.
• Apoio a famílias e proteção de renda: serviços de assistência social, orientação a cuidadores e políticas que reduzam insegurança alimentar, moradia precária e exposição cotidiana à violência.
• Saúde mental e cuidado informado pelo trauma: atendimento acessível para adolescentes expostos a luto, abuso, violência armada, uso problemático de substâncias e sofrimento psíquico.
• Prevenção territorial: diagnóstico de locais de maior risco, melhoria do espaço urbano, iluminação, equipamentos comunitários, mediação de conflitos e programas de aproximação com jovens.
• Redução do acesso a armas: fiscalização de circulação ilegal, armazenamento seguro e políticas dirigidas aos contextos em que conflitos interpessoais se tornam letais.
• Oportunidades de trabalho e formação: aprendizagem, mentoria, qualificação e inserção profissional que ampliem escolhas reais para adolescentes e jovens.
• Execução qualificada do SINASE: equipes técnicas estáveis, escolarização, plano individual de atendimento, fiscalização, defesa técnica e reintegração após o cumprimento da medida.
• Investigação e responsabilização de adultos: enfrentamento das organizações que exploram e recrutam adolescentes, com foco em estruturas financeiras, armas, territórios e lideranças.

Essas políticas não prometem eliminar a violência de forma instantânea. Elas atuam onde o risco é produzido e podem ser monitoradas por indicadores de evasão escolar, vitimização, reincidência, acesso a serviços, homicídios, uso de armas e reintegração. Segurança pública séria exige continuidade, avaliação e correção de rumos.

A responsabilidade que o Estado não pode reduzir

A redução da maioridade penal oferece uma troca perigosa. Em vez de cobrar que o Estado cumpra a prioridade absoluta da infância, estrutura o SINASE, proteja vítimas, investigue crimes e reduza desigualdades, ela diminui a idade de entrada no sistema prisional. O fracasso das políticas públicas passa a ser apresentado como falha moral exclusiva do adolescente.

Uma sociedade democrática pode exigir responsabilização firme sem abandonar a proporcionalidade. Pode reconhecer a dor das vítimas sem construir políticas guiadas por vingança. Pode privar a liberdade em hipóteses graves sem renunciar a um sistema especializado. E pode discutir segurança com base em resultados, não apenas em slogans que transformam medo em expansão permanente do poder punitivo.

O país não se tornará mais seguro por chamar adolescentes de adultos antes do tempo. A resposta constitucional é mais exigente: proteger antes da violência, responsabilizar quando ela ocorrer e preservar a possibilidade de mudança. Reduzir a idade penal reduz, na prática, a responsabilidade do próprio Estado. O caminho responsável é fortalecer a prevenção, o atendimento às vítimas e uma socioeducação capaz de interromper trajetórias de violência.

Referências consultadas

• Câmara dos Deputados  Comissão especial debate redução da maioridade penal em 10 de novembro de 2026

• Câmara dos Deputados  CCJ aprova a admissibilidade da PEC 32 de 2015 em 10 de junho de 2026

• Constituição da República Federativa do Brasil  artigos 227 e 228

• Estatuto da Criança e do Adolescente  Lei 8069 de 1990

• Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania  Levantamento Nacional do SINASE 2025

• Secretaria Nacional de Políticas Penais  SISDEPEN  segundo semestre de 2025

• Community Preventive Services Task Force  Youth Transfer to Adult Justice System

• National Institute of Mental Health  The Teen Brain

• UNICEF e Fórum Brasileiro de Segurança Pública  Panorama da violência letal e sexual de 2021 a 2023

• UNICEF  Convenção sobre os Direitos da Criança  artigo 40

• Organização Mundial da Saúde  INSPIRE  estratégias para prevenir a violência contra crianças

• Centers for Disease Control and Prevention  Preventing Youth Violence

• AMADO, Jorge. Capitães da Areia. 1937. A paginação varia conforme a edição.

Informações para publicação

Título para mecanismos de busca  Redução da maioridade penal e os limites do atalho punitivo
Endereço sugerido  reducao-maioridade-penal-limites-atalho-punitivo
Descrição  Entenda por que reduzir a maioridade penal não aumenta a segurança e pode aprofundar a seletividade e a reincidência.
Palavras chave  maioridade penal  ECA  SINASE  criminologia  direitos humanos  segurança pública  adolescência
Aviso  Conteúdo jurídico informativo. A análise de situações concretas exige avaliação individualizada por profissional habilitado.