maio 2023 – Santiago Associados

STF DETERMINA REGIME ABERTO PARA O CRIME DE TRÁFICO PRIVILEGIADO

By santiago maio 23, 2023 maio 23, 2023 0

O STF, no dia 12 de maio de 2023 (sexta-feira), em PSV 139, sumulou o seguinte entendimento: “É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de …

Advocacia, Artigo, Direito penal, Direito Processual Penal

NECESSIDADE DE OITIVA DA VÍTIMA PARA CESSAR OS EFEITOS DA MEDIDA PROTETIVA, MESMO QUANDO EXCLUÍDA A PUNIBILIDADE DO AGENTE INFRATOR

By santiago maio 9, 2023 maio 9, 2023 0

A terceira turma do STJ, em 18 de abril de 2023, em Resp 1.775.341-SP, formou maioria, sob relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, para firmar a seguinte tese: independentemente da extinção de punibilidade do autor, …