Políticas públicas baseadas em evidências para proteger vidas, corpos e patrimônio

A resposta não cabe em um slogan. Crimes patrimoniais, violências sexuais e homicídios têm causas, contextos e vítimas diferentes. Por isso, uma política pública séria não pergunta apenas como punir depois do fato. Ela pergunta como evitar a próxima vítima, como investigar melhor e como responsabilizar sem abandonar a Constituição.

Quando a sensação de insegurança cresce, o debate público costuma encolher. Propostas complexas são substituídas por verbos de efeito: prender, endurecer, armar, ocupar. A promessa é simples, mas o fenômeno que ela pretende resolver não é. O furto cometido em uma rua escura, a violência sexual praticada dentro de uma relação de confiança e o homicídio associado a conflitos armados não nascem das mesmas circunstâncias. Aplicar a todos eles a mesma resposta é desperdiçar recursos e, muitas vezes, aumentar danos sem reduzir a vitimização.

Segurança pública eficiente combina prevenção, investigação qualificada, proteção das vítimas, responsabilização proporcional, políticas sociais e avaliação permanente. Isso não é uma concessão ideológica. É uma exigência racional: se o objetivo é proteger pessoas e patrimônio, o sucesso deve ser medido pela redução de vítimas, pela diminuição da repetição dos crimes e pela capacidade de esclarecer fatos graves, e não apenas pela quantidade de prisões, abordagens ou apreensões.

Segurança pública e direitos fundamentais caminham juntos

A Constituição Federal define a segurança pública como dever do Estado, direito e responsabilidade de todos. Essa fórmula não autoriza um poder sem limites; ao contrário, vincula a atuação estatal à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio dentro do Estado Democrático de Direito.

A Lei nº 13.675/2018, que instituiu a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e o Sistema Único de Segurança Pública, reforça essa direção. Entre seus princípios estão a proteção dos direitos humanos, o respeito aos direitos fundamentais, a eficiência na prevenção e na apuração das infrações, a resolução pacífica de conflitos, o uso proporcional da força, a publicidade das informações e a prestação de contas. Portanto, legalidade, direitos humanos e eficiência não são objetivos concorrentes. São partes da mesma política pública.

A perspectiva garantista parte de uma ideia simples: quanto maior o poder coercitivo do Estado, maior deve ser o controle sobre seu uso. Uma política que atua sem critérios, seleciona pessoas por raça, classe ou território e tolera abusos pode produzir muitas prisões e pouca segurança. Além de violar direitos, ela rompe a confiança necessária para que vítimas e testemunhas procurem as instituições, comuniquem crimes e colaborem com investigações.

O primeiro passo é abandonar a ideia de solução única

Políticas de segurança devem começar por um diagnóstico específico. Qual crime se pretende reduzir? Em quais lugares e horários ele ocorre? Quem são as vítimas? Há repetição contra as mesmas pessoas, estabelecimentos ou territórios? Que fatores aumentam o risco? Como o dado foi produzido? O registro policial captura o fenômeno ou existe uma cifra oculta relevante?

Essa diferenciação permite organizar a prevenção em três níveis. A prevenção primária busca alterar condições gerais que favorecem a violência, por meio de escola, urbanismo, renda, saúde, convivência e transformação de normas sociais. A prevenção secundária concentra recursos em situações de risco já identificadas, como lugares com alta repetição de roubos, grupos expostos à violência ou conflitos em escalada. A prevenção terciária atua depois do fato para evitar reincidência e revitimização, com investigação, proteção, tratamento, responsabilização, reintegração e acompanhamento.

Nenhum desses níveis elimina a necessidade dos demais. Prevenção social sem investigação deixa crimes graves sem resposta. Repressão sem prevenção administra a repetição. Encarceramento sem reintegração pode devolver à sociedade conflitos agravados. O desenho inteligente combina instrumentos conforme o problema e corrige a rota quando os resultados não aparecem.

Mais pena não significa automaticamente menos crime

O endurecimento da pena costuma oferecer uma resposta emocional imediata, mas o efeito preventivo depende muito menos do tamanho abstrato da sanção do que da probabilidade percebida de responsabilização. A síntese de pesquisas divulgada pelo National Institute of Justice destaca que a certeza de ser identificado e responsabilizado tende a ter maior efeito dissuasório do que o simples aumento da severidade. Penas longas, isoladamente, apresentam benefício preventivo limitado.

Isso não significa negar a pena prevista em lei nem dispensar a prisão quando ela for juridicamente necessária no caso concreto. Significa reconhecer que a prisão em massa não substitui investigação, perícia, proteção de testemunhas, prevenção territorial e serviços às vítimas. Quando a resposta estatal se concentra em prender muito e esclarecer pouco, a política pode selecionar os mesmos grupos de sempre sem atingir mercados ilícitos, estruturas econômicas e agentes que organizam a violência.

Também não basta aumentar operações e abordagens sem uma hipótese verificável sobre o problema. Atividade policial indiscriminada consome recursos, amplia conflitos e favorece discriminações. A ação focalizada pode funcionar quando se dirige a lugares, horários e dinâmicas objetivamente identificados, com controle, proporcionalidade e avaliação. O foco deve ser o problema, não o perfil social de quem circula no território.

Crimes patrimoniais exigem prevenção de oportunidades e investigação

Furtos e roubos são influenciados por oportunidades, rotinas, desenho urbano, circulação de bens, mercados de receptação e capacidade de investigação. Reduzi-los exige olhar para o lugar e para a repetição, sem transformar pobreza em sinônimo de suspeita.

Iluminação, urbanismo e ocupação segura dos espaços

Iluminação adequada, manutenção urbana, transporte seguro, visibilidade em pontos críticos, ocupação legítima de praças e rotas de pedestres podem reduzir oportunidades para determinados delitos e aumentar a sensação de segurança. Revisões sistemáticas apontam resultados favoráveis para melhorias de iluminação em espaços públicos, embora os efeitos variem conforme o contexto e a qualidade da implementação. Câmeras podem auxiliar em situações específicas, especialmente quando integradas a resposta rápida e investigação, mas não são solução universal e exigem regras de privacidade, acesso, retenção e auditoria.

Policiamento orientado a problemas

A concentração de recursos em pequenos locais com alta incidência pode reduzir crimes quando a intervenção parte de diagnóstico, combina presença policial com soluções ambientais e é continuamente avaliada. A evidência sobre policiamento em pontos críticos é promissora, inclusive para crimes patrimoniais. Porém, a tradução constitucional dessa estratégia exige limites claros: nada de revistas em massa, critérios raciais implícitos ou ocupações permanentes de comunidades. O alvo é o lugar e sua dinâmica, não uma população tratada como inimiga.

Revitimização, receptação e oportunidades para jovens

Pessoas, estabelecimentos e trajetos já vitimados podem voltar a ser atingidos. A resposta deve oferecer orientação, correção de vulnerabilidades, recuperação de bens e acompanhamento. Ao mesmo tempo, é necessário atuar sobre mercados de receptação, fraudes digitais e cadeias econômicas que tornam o patrimônio subtraído lucrativo. Escola, formação profissional, renda e serviços para jovens em territórios expostos não são ornamentos sociais: reduzem vulnerabilidades e ampliam alternativas legítimas, especialmente quando conectados às necessidades concretas da comunidade.

Dados de vitimização para enxergar a cifra oculta

Boletins de ocorrência são indispensáveis, mas não retratam tudo. A pesquisa de vitimização do IBGE mostrou que a procura pela polícia varia conforme o bem atingido e a presença de violência. Um município que usa apenas registros policiais pode confundir aumento de confiança e acesso com aumento real do crime, ou interpretar queda de notificações como melhora. Por isso, registros devem ser combinados com pesquisas domiciliares, dados de seguros, saúde, transporte, comércio e percepção de segurança.

Violência sexual não se previne culpando a vítima

A violência sexual é atravessada por relações de poder, desigualdade de gênero, abuso de confiança, silêncio institucional e vulnerabilidades que não se resolvem apenas com patrulhamento de rua. Muitas ocorrências acontecem em residências, relações afetivas, ambientes de trabalho, escolas, igrejas, festas ou espaços em que vítima e agressor já se conhecem. Reduzir esse fenômeno exige mudar comportamentos, instituições e respostas estatais.

A Organização Mundial da Saúde, por meio do marco RESPECT Women, e o CDC reúnem estratégias que incluem educação sobre consentimento e relações respeitosas, transformação de normas que legitimam a violência, participação de homens e meninos, intervenção segura de terceiros, fortalecimento de mulheres e meninas, ambientes protetivos e serviços acessíveis. A prevenção deve afirmar a autonomia da vítima. Restringir roupas, horários, circulação ou vida social transfere a responsabilidade para quem sofreu a violência e preserva a conduta do agressor.

• Educação preventiva. Programas contínuos sobre consentimento, limites, respeito, igualdade e segurança digital, adequados à idade e avaliados quanto aos resultados.
• Instituições protetivas. Protocolos claros em escolas, universidades, empresas, serviços de saúde, organizações religiosas, esporte e lazer, com canais independentes e proteção contra retaliação.
• Acolhimento sem revitimização. Escuta qualificada, atendimento de saúde, preservação de vestígios, orientação jurídica e comunicação coordenada para que a vítima não seja obrigada a repetir desnecessariamente o relato.
• Investigação especializada. Equipes treinadas, perícia célere, preservação de provas digitais, análise de padrões e responsabilização sem preconceitos sobre o comportamento esperado da vítima.
• Proteção e continuidade do cuidado. Medidas protetivas efetivas, acompanhamento psicológico e social, abrigamento quando necessário e redução de barreiras econômicas que dificultem o afastamento do agressor.

Há ainda um cuidado metodológico essencial: o aumento das denúncias pode representar maior incidência, mas também pode revelar mais confiança, informação e acesso aos canais. Avaliar a política exige combinar registros policiais com dados de saúde, assistência, pesquisas de vitimização, reincidência, tempo de atendimento e qualidade do acolhimento. O objetivo não é produzir estatística confortável; é revelar a violência e reduzi-la.

Crimes contra a vida exigem foco territorial e proteção da juventude

Homicídios não se distribuem de modo uniforme. Frequentemente se concentram em determinados territórios, faixas etárias, conflitos, redes armadas e mercados ilícitos. Uma política genérica, aplicada com a mesma intensidade em toda a cidade, tende a gastar onde o risco é menor e chegar tarde a quem mais precisa de proteção.

• Controle de armas e munições. Rastreabilidade, fiscalização de estoques, combate ao desvio e ao comércio ilegal, regras de armazenamento e retirada de armas em contextos de risco reduzem a capacidade de conflitos cotidianos se tornarem letais. O Atlas da Violência reúne evidências nacionais e internacionais sobre a relação entre maior difusão de armas e crescimento de homicídios e outros crimes violentos.
• Investigação e perícia. Preservação do local, cadeia de custódia, inteligência, análise de vínculos, integração de bancos de dados e proteção de testemunhas aumentam a possibilidade de esclarecimento. A responsabilização depende de prova confiável, não de prisões rápidas que depois não resistem ao processo.
• Intervenção territorial integrada. Programas que combinam diagnóstico de conflitos, presença estatal legítima, proteção social e oportunidades para jovens podem reduzir a violência letal. Avaliações do Fica Vivo em Minas Gerais apontaram efeitos relevantes na prevenção de homicídios em comunidades alcançadas pelo programa, com as cautelas próprias de estudos de impacto.
• Mediação e interrupção de ciclos de vingança. Equipes preparadas podem atuar em conflitos que se repetem entre grupos, famílias ou vizinhos, desde que tenham legitimidade local, protocolos de segurança e articulação com as instituições.
• Proteção em contextos domésticos. A prevenção de feminicídios exige avaliação de risco, resposta rápida a descumprimentos, proteção da vítima, controle de armas e coordenação entre polícia, justiça, Ministério Público, defesa, saúde e assistência.
• Oportunidades e cuidado. Permanência escolar, trabalho, cultura, esporte, saúde mental, tratamento de uso problemático de álcool e outras drogas e apoio às famílias reduzem fatores de risco quando oferecidos com continuidade e qualidade.

A experiência do Fica Vivo é especialmente importante para Minas Gerais porque mostra que prevenção social e ação estratégica não precisam ser rivais. O desafio é garantir continuidade, escala, orçamento, qualidade de implementação e avaliação independente. Um programa pode funcionar em determinado território e falhar em outro se for apenas copiado, sem diagnóstico e sem participação comunitária.

A polícia é essencial, mas não é toda a política de segurança

Nenhuma agenda séria de redução da criminalidade prescinde de instituições policiais profissionais, valorizadas e submetidas à legalidade. A polícia previne pela presença legítima, investiga, preserva provas, interrompe violências em curso e protege pessoas. Mas não pode substituir escola, iluminação, saúde, assistência, habitação, urbanismo, justiça e políticas de renda.

A melhor atuação policial é aquela orientada por inteligência e por objetivos verificáveis, com registro das intervenções, supervisão, treinamento, controle externo, transparência e canais de denúncia. Abordagens abusivas não são apenas violações individuais. Elas afastam testemunhas, desestimulam denúncias, produzem provas frágeis e reduzem a legitimidade indispensável ao trabalho policial.

Também é preciso cuidar de quem cuida. Valorização profissional, saúde mental, formação permanente, equipamentos adequados e escalas compatíveis são componentes de uma instituição capaz de agir com técnica e proporcionalidade. Direitos dos profissionais de segurança e direitos da população não se anulam.

A criminologia crítica alerta para a seletividade

O sistema penal não alcança todas as condutas nem todas as pessoas do mesmo modo. Ele seleciona. Certos territórios recebem vigilância intensa e proteção insuficiente; determinados grupos são abordados com frequência e ouvidos com desconfiança quando aparecem como vítimas. Enquanto delitos visíveis de rua mobilizam respostas imediatas, violências praticadas em ambientes privados, organizações ou mercados econômicos complexos podem permanecer ocultas.

Esse padrão ajuda a explicar por que políticas baseadas apenas em prisões e operações tendem a reproduzir desigualdades. Quando o Estado escolhe indicadores como número de abordagens, flagrantes ou pessoas encarceradas, ele pode premiar a atuação sobre quem já está mais exposto à vigilância. Uma política democrática deve medir resultados e também efeitos distributivos: quem foi protegido, quem foi abordado, quem sofreu uso da força, quais crimes foram esclarecidos e como raça, gênero, idade, renda e território aparecem nesses resultados.

A crítica à seletividade não significa tolerância com o crime. Significa exigir que a lei seja aplicada com base em condutas e provas, não em estereótipos. Significa reconhecer moradores de periferias como titulares do direito à segurança, e não como objetos permanentes de suspeita. A proteção da vida e a contenção do poder punitivo fazem parte do mesmo compromisso constitucional.

Como avaliar se uma política realmente funciona

Programas de segurança costumam ser anunciados com metas grandiosas e avaliados por atividades fáceis de contar. Mas quantidade de operações não prova redução de crime. Para saber se uma política funciona, é necessário definir o problema, estabelecer uma linha de base, escolher indicadores de resultado, acompanhar efeitos indesejados e comparar a evolução com territórios ou períodos semelhantes.

O Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 2021–2030 prevê diagnóstico, metas, indicadores, monitoramento, avaliação, governança e publicidade. A própria norma determina que ações estratégicas observem evidências e parâmetros metodológicos reconhecidos. Ainda assim, auditoria divulgada pelo Tribunal de Contas da União em 2024 apontou falhas em uma ação voltada à resolução de crimes violentos, inclusive ausência de linha de base adequada e indicadores incapazes de demonstrar melhora no esclarecimento. A lição é direta: uma política sem medida confiável pode produzir propaganda, mas não permite saber se salvou vidas.

• Indicadores de resultado. Vitimização, repetição do crime, homicídios, esclarecimento, tempo de atendimento, proteção efetiva e confiança institucional.
• Indicadores de equidade. Impactos por raça, gênero, idade, renda e território; letalidade; uso da força; abordagens e denúncias de abuso.
• Fontes múltiplas. Registros policiais, saúde, mortalidade, pesquisas de vitimização, assistência social, educação e dados comunitários.
• Transparência. Metodologia pública, acesso a dados não sigilosos, participação social e avaliação independente.
• Continuidade e correção de rota. Tempo suficiente para implementação, orçamento estável e disposição para interromper o que não funciona.

Uma agenda possível para reduzir a criminalidade

1. Diagnosticar cada problema. Separar crimes, territórios, vítimas, contextos e fatores de risco antes de escolher a resposta.
2. Investir em dados de qualidade. Integrar registros e pesquisas de vitimização, padronizar conceitos e tornar resultados auditáveis.
3. Prevenir oportunidades. Melhorar iluminação, mobilidade, desenho urbano e proteção de locais com repetição de crimes patrimoniais.
4. Fortalecer investigação e perícia. Aumentar a capacidade de esclarecer homicídios, violências sexuais, roubos e redes de receptação.
5. Proteger vítimas. Oferecer acolhimento, saúde, prova pericial, proteção contra revitimização e acompanhamento continuado.
6. Focalizar lugares sem selecionar pessoas. Atuar em pontos críticos com base em evidências, legalidade, proporcionalidade e controle contra discriminação.
7. Reduzir a circulação ilícita de armas. Rastrear, fiscalizar, prevenir desvios e retirar armas de situações de risco elevado.
8. Criar oportunidades nos territórios mais expostos. Articular escola, trabalho, cultura, esporte, saúde mental, assistência e participação comunitária.
9. Usar a prisão de forma proporcional. Reservar a resposta mais gravosa aos casos em que seja juridicamente necessária, com condições dignas e reintegração.
10. Avaliar e prestar contas. Medir menos vítimas, menos repetição, mais esclarecimento e menos desigualdade, corrigindo programas que não entregam resultados.

Segurança de verdade produz menos vítimas

Uma política pública de segurança não deve ser julgada pelo barulho que produz, mas pelos danos que evita. Prender mais, aumentar penas ou ampliar operações pode gerar a aparência de ação sem alterar as condições que reproduzem furtos, violências sexuais e homicídios. A segurança duradoura nasce da combinação entre prevenção, investigação competente, proteção, responsabilização, direitos e avaliação.

O garantismo constitucional não é um obstáculo à eficiência. Ele impede que o medo autorize qualquer método, protege inocentes, qualifica a prova e obriga o Estado a demonstrar resultados reais. Uma sociedade segura não é aquela em que o poder público pode tudo. É aquela em que as pessoas sofrem menos violência e confiam que as instituições agirão com técnica, igualdade e legalidade.

Punir o fato já ocorrido pode ser necessário. Mas nenhuma pena devolve a vida perdida, apaga a violência sexual ou elimina o medo de quem foi assaltado. A política pública mais responsável é a que, sem abandonar a responsabilização, consegue evitar a próxima vítima.

Qual dessas políticas sua cidade mais precisa priorizar hoje?

Referências para aprofundamento

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 144.

BRASIL. Lei nº 13.675/2018 — Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e Sistema Único de Segurança Pública.

BRASIL. Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 2021–2030.

NIJ. Five Things About Deterrence.

CRIMESOLUTIONS. Hot Spots Policing — Practice Profile.

CAMPBELL COLLABORATION. Effects of improved street lighting on crime.

IBGE. PNAD Contínua — Vitimização: furtos e roubos 2021.

OMS. RESPECT Women: Preventing violence against women, second edition, 2025.

CDC. Sexual Violence Prevention Resource for Action.

CDC. Community Violence Prevention Resource for Action.

IPEA E FBSP. Atlas da Violência.

SILVEIRA ET AL. Impacto do Programa Fica Vivo na redução dos homicídios em comunidade de Belo Horizonte.

KOPITTKE ET AL. O que funciona e o que não funciona para reduzir homicídios no Brasil: uma revisão sistemática.

TCU. Fiscalização sobre ação do Plano Nacional de Segurança Pública voltada à resolução de crimes violentos, 2024.

Informações para publicação

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Conteúdo jurídico-informativo e análise de políticas públicas. Não substitui orientação jurídica individualizada.