Todo preso tem direito a ser levado à presença do juiz para que seja verificada a legalidade e a necessidade de sua prisão
O tratado Interamericano de Direitos Humanos de São José da Costa Rica, em seu art. 7º, inciso 5, dispõe que “Toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um …