Hoje, 03 de agosto, as atividades dos Tribunais Superiores são reiniciadas para o segundo semestre do ano judiciário. Ainda com as restrições causadas pela pandemia da COVID-19 e os atos sendo realizados através de meios remotos, os julgamentos serão retomados na tarde de hoje.
A pauta dos Tribunais Superiores está repleta de temas importantes para a construção jurídica do País, como as audiências de custódia (Reclamação 29303), a ADPF 684 sobre a situação carcerária frente a pandemia e do RE 635659 sobre a inconstitucionalidade da tipificação penal do porte de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006), todas tramitando perante o Supremo Tribunal Federal. Já no Superior Tribunal de Justiça o destaque será os primeiros julgamentos sobre a interpretação da Lei 13.964/2019, apelidada de pacote anti-crime, que poderão ser submetidos à apreciação da Corte, como no julgamento do Habeas Corpus 581.315, no qual se discute a interpretação de novidades trazidas pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019). A defesa busca o reconhecimento de que, com as alterações da nova lei, a progressão de regime para crimes hediondos deve ser regida pela Lei de Execução Penal (Lei 7.210/94); assim, para configurar o agravamento no tempo da progressão, seria necessária a reincidência específica, nos termos expressamente previstos nos incisos VII e VIII do artigo 112 da LEP.
Desejamos a todos um bom retorno e que possamos ter um segundo semestre de crescimento e sempre pautados pela Constituição! A equipe do Santiago Associados Advocacia Criminal está pronta para atuar junto aos Tribunais Superiores e buscar os direitos de seus constituintes perante as mais altas cortes da justiça brasileira.