NECESSIDADE DE OITIVA DA VÍTIMA PARA CESSAR OS EFEITOS DA MEDIDA PROTETIVA, MESMO QUANDO EXCLUÍDA A PUNIBILIDADE DO AGENTE INFRATOR
A terceira turma do STJ, em 18 de abril de 2023, em Resp 1.775.341-SP, formou maioria, sob relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, para firmar a seguinte tese: independentemente da extinção de punibilidade do autor, …
