Conheça as hipóteses de aborto legal no Brasil
A tutela penal da vida humana é feita desde o início da vida intra-uterina até a morte. Assim, o aborto é previsto entre os crimes contra a vida e, portanto, considerado crime no Brasil. A …
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Imitação da liberdade com a medida de cautelar diversa da prisão
Este artigo foi escrito pelos sócios Felipe Santiago e José Santiago e está publicado no livro “Compliance e temas relevantes de direito e processo penal: estudos em homenagem ao advogado e professor Felipe Caldeira.” lançado …