Hoje, 10 de dezembro, é o Dia Internacional dos Direitos Humanos. A data existe para sempre relembrar e apontar a necessidade de ações do estado e da sociedade no cumprimento de compromissos civis, políticos, sociais …
Este artigo foi escrito pelos sócios Felipe Santiago e José Santiago e está publicado no livro “Compliance e temas relevantes de direito e processo penal: estudos em homenagem ao advogado e professor Felipe Caldeira.” lançado …
O ato de emitir um cheque sem fundos pode configurar uma das modalidades do crime de estelionato, conforme previsão do art. 171, §2º, VI, do Código Penal. Ao pé da letra da lei, levando-se em …
