O ato de emitir um cheque sem fundos pode configurar uma das modalidades do crime de estelionato, conforme previsão do art. 171, §2º, VI, do Código Penal. Ao pé da letra da lei, levando-se em …
Alguns leitores estão estranhando o título, questionando a certeza que tinham em relação ao tempo de cumprimento de uma pena privativa de liberdade no Brasil não poderia ultrapassar os trinta anos. Porém, com a publicação …
Apesar do Processo Penal ter como principais partes nos crimes de ação penal pública o Ministério Público, órgão de acusação e titular da ação penal (art. 129, I da Constituição), o Código de Processo Penal …
Hoje, 03 de agosto, as atividades dos Tribunais Superiores são reiniciadas para o segundo semestre do ano judiciário. Ainda com as restrições causadas pela pandemia da COVID-19 e os atos sendo realizados através de meios …
