Não existe homicídio triplamente qualificado
Ou seja, o próprio código já traz um novo patamar mínimo e máximo da pena em abstrato, por exemplo: Homicídio simples: pena de 6 a 20 anos; Homicídio qualificado: pena de 12 a 30 anos …
Tag: #advogado criminal
Abertura o ano judiciário
Foi aberto hoje, 01 de fevereiro, o ano judiciário. Em uma solenidade no Supremo Tribunal Federal, que contou com a presença do Presidente do Senado, da Câmara e do Executivo, além do Procurador Geral de …
5ª Turma do STJ considera inadmissível a conversão de ofício da prisão em flagrante para preventiva
As vezes o óbvio precisa ser dito, e essa decisão da 5ª turma do Superior Tribunal de Justiça acaba refletindo um pouco disso. A lei 13.964/19, conhecido pelo nome de Pacote Anticrime, alterou diversos artigos …
Unidades de internação de adolescentes não podem ultrapassar capacidade projetada
” Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, …