COVID – 19
Belo Horizonte retornou para a fase vermelha em relação a COVID.Por isso, visando a preservação da saúde da nossa equipe, optamos por retornar com os atendimentos aos clientes de maneira remota até que a situação …
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Conheça as hipóteses de aborto legal no Brasil
A tutela penal da vida humana é feita desde o início da vida intra-uterina até a morte. Assim, o aborto é previsto entre os crimes contra a vida e, portanto, considerado crime no Brasil. A …
Imitação da liberdade com a medida de cautelar diversa da prisão
Este artigo foi escrito pelos sócios Felipe Santiago e José Santiago e está publicado no livro “Compliance e temas relevantes de direito e processo penal: estudos em homenagem ao advogado e professor Felipe Caldeira.” lançado …
Supremo Tribunal Federal decide que multa por abandono da causa é constitucional
O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da ADI 4398 no qual o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil arguiu a inconstitucionalidade do artigo 265 do CPP na forma estabelecida pela Lei 11.719/2008. …
A configuração do crime de estelionato na modalidade de emissão de cheque sem fundos exige dolo de fraude por parte do agente
O ato de emitir um cheque sem fundos pode configurar uma das modalidades do crime de estelionato, conforme previsão do art. 171, §2º, VI, do Código Penal. Ao pé da letra da lei, levando-se em …
O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 (quarenta) anos.
Alguns leitores estão estranhando o título, questionando a certeza que tinham em relação ao tempo de cumprimento de uma pena privativa de liberdade no Brasil não poderia ultrapassar os trinta anos. Porém, com a publicação …
A vítima pode participar do processo penal atuando como assistente do Ministério Público
Apesar do Processo Penal ter como principais partes nos crimes de ação penal pública o Ministério Público, órgão de acusação e titular da ação penal (art. 129, I da Constituição), o Código de Processo Penal …
Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça retomam suas atividades hoje
Hoje, 03 de agosto, as atividades dos Tribunais Superiores são reiniciadas para o segundo semestre do ano judiciário. Ainda com as restrições causadas pela pandemia da COVID-19 e os atos sendo realizados através de meios …